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TERMO DE USO DO DISCADOR INTER.NET

O presente TERMO DE USO do DISCADOR INTER.NET complementa a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE (POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO), disponibilizada no site http://www.br.inter.net (PORTAL INTER.NET) e regulamenta a utilização do DISCADOR INTER.NET, de propriedade da INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0004-29 (“INTER.NET”), que cede de forma não exclusiva para a pessoa identificada na confirmação cadastral (ASSINANTE).

Ao utilizar o DISCADOR INTER.NET, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.

O ASSINANTE concorda expressamente que a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e os TERMOS DE USO a ela vinculados integram um único instrumento contratual, doravante denominado “CONTRATO”.

A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o DISCADOR INTER.NET ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da presente POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET.

DEFINIÇÕES

TERMOS DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo ASSINANTE, de acordo com o tipo de serviço ou licença por este utilizados;

DOWNLOAD: extração de arquivos pela Internet;

SERVIÇO DE SUPORTE: serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional via telefone, e-mail ou através do seu próprio PORTAL INTER.NET;

CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO;

SERVIÇOS AGREGADOS: Serviços disponibilizados pela INTER.NET ao ASSINANTE, de forma agregada ao ACESSO À INTERNET, tais como e-mail, Álbum de fotos e outros, de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL;

PLANOS DE ACESSO: Plano de serviços, com disponibilização de espaço de memória e SERVIÇOS AGREGADOS diversificados pela INTER.NET, a serem escolhidos pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL;

ACESSO À INTERNET: serviço que propicia a conexão, interligação do microcomputador do ASSINANTE ao servidor de Internet da INTER.NET, viabilizando o acesso à Internet.

CONCESSÃO DE LICENÇA

Este é um contrato de licença de autorização de uso. Não há qualquer cessão de direitos de propriedade do DISCADOR INTER.NET e de qualquer cópia dele produzida, em razão do presente TERMO DE USO.

A partir da sua aceitação deste Contrato, a INTER.NET garante ao ASSINANTE uma licença gratuita não exclusiva de utilização do DISCADOR INTER.NET, respeitados os termos deste TERMO DE USO.

O ASSINANTE concorda expressamente que a INTER.NET poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, configuração do serviço e disposições do DISCADOR INTER.NET, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.

PREÇO DA LICENÇA DE USO

O preço e condições para a licença de uso do DISCADOR INTER.NET estão especificados no TERMO DE USO do serviço ESPAÇO VIRTUAL.

UTILIZAÇÃO DO DISCADOR INTER.NET

O DISCADOR INTER.NET pode ser instalado livremente em computador com a configuração mínima de 100Mhz, com modem 28.800 bps, sistema operacional Windows 98, XP, 2000 ou 2003, para fins de utilização individual, não podendo ser utilizado em rede.

A cópia do DISCADOR INTER.NET poderá ser utilizada livremente, sendo vedada a extração de cópias para distribuição comercial, o que é terminantemente proibido, ainda que a título de "cobertura de custos envolvidos na produção da cópia".

PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA

O prazo do presente TERMO DE USO é indeterminado, podendo ser rescindido pelo ASSINANTE, mediante a simples desinstalação do DISCADOR INTER.NET, podendo o ASSINANTE reativar a qualquer tempo a presente licença de uso durante a vigência deste TERMO DE USO, realizando novamente o DOWNLOAD do DISCADOR INTER.NET.

O serviço objeto do presente TERMO DE USO poderá ser suspenso ou rescindido pela INTER.NET, nas condições previstas no TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET.

DIREITOS AUTORAIS

O DISCADOR INTER.NET é protegido por leis de Direito Autoral e Tratados Internacionais relativos a Direitos Autorais, bem como por outros dispositivos legais e Tratados sobre Propriedade Intelectual.

ISENÇÃO DE GARANTIAS

Se o DISCADOR INTER.NET for aceito pelo ASSINANTE, a INTER.NET isenta-se expressamente de fornecer qualquer garantia. O DISCADOR INTER.NET é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de qualquer espécie, seja expressa ou implícita. Nenhuma informação ou aconselhamento verbal ou escrito fornecidos pela INTER.NET ou quaisquer outros representantes autorizados criarão uma garantia, nem de qualquer forma diminuirá o âmbito desta isenção de garantia. O ASSINANTE assume todo o risco decorrente do uso ou desempenho do DISCADOR INTER.NET, principalmente por ignorar ou não utilizar adequadamente as orientações disponibilizadas no PORTAL INTER.NET quanto ao modo de instalação, utilização e remoção do DISCADOR INTER.NET.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese, a INTER.NET será responsabilizada por quaisquer danos consequenciais, incidentais, diretos, indiretos, especiais, punitivos ou quaisquer outros (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas financeiras) decorrentes deste TERMO DE USO ou do uso ou da incapacidade de utilizar o DISCADOR INTER.NET, mesmo que a INTER.NET tenha sido alertada sobre a possibilidade da ocorrência de tais danos. Não obstante qualquer disposição deste TERMO DE USO, em hipótese alguma a INTER.NET será responsabilizada por qualquer reclamação por infração, contrato, equidade ou outra decorrente do uso do DISCADOR INTER.NET ou do desenvolvimento de suas atualizações.

A INTER.NET não garante a performance da velocidade de acesso à Internet em decorrência do uso do DISCADOR INTER.NET, não se responsabilizando por problemas de incompatibilidade com outros softwares já instalados no seu computador, por danos ocasionados pelas limitações de infra-estrutura da INTER.NET ou por danos causados diretamente aos seus equipamentos de hardware.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por cartas simples, nos endereços das partes, fax, telex, e-mail (Internet), ou outro meio on-line, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.

Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões de parte a parte, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste TERMO DE USO, nem constituirão precedentes invocáveis.

A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.

FORO

Fica eleito o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE USO.

O presente TERMO DE USO encontra-se registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, em
24 de Outubro de 2005, através do microfilme nº 4809110, mas está
regulamentado pelas disposições do TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET e a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INTERNET, ambos registrados no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, em 02 de julho de 2001, através do microfilme nº 2527555 e averbações posteriores.
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